norma nº 771/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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LEI N9 771/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à ROSILEIDE GOMES' 
BARROSO, e expede outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Cnara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
o dono a -,seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terre 
no urbano à ROSILEIDE GOS BARROSO, localizado no Núcleo de Para 
uapebas na Rua-J, Quadra-789 Lote-02, com limites e características 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-03, pelo lado 
esquerdo com o lote-01, frente para a Rua-J e fundos com o lote-18 
da Rua-L, medindo: 09,40 (Nove metros e quarenta centímetros) de' 
frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral 
esquerda e 09,40(Nove metros e quarenta cm) de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
IS DE AGOSTO DE 1992. 
SECRT O DE E 'RAS
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TODOS POR 
Parauapebas 
Rua 13 Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000