norma nº 773/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.74 dm aida/ Salmen 
LEI 112 77/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1.992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas A R0"IAN PEDRO DE 
ARAÜJO, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PAPA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um ter 
reno urbano à ROWAN PEDRO DE ARAJO, localizado no Núcleo de Para 
uapebas na Rua-J, Quadra-791 Loto-01, com limites e característi￾cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-04, pelo 
lado esquerdo com o lote-02, frente para a Rua-J e fundos com a 
lateral direita do lote-03 da Rua-10, medindo: 15,50 (Quinze metros 
e cinquenta cm) de Lrehte, 20,00 metros de lateral direita, 20,00 
metros de lateral esquerda e 15,50 (Quinze metros e cinquenta cm) 
de fundos. 
Ó 
Art. 2'2 - Esta Lei entrará em vigor na data ' 
de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS 
DO MnS DE AGOSTO DE 1.992. 
1*1 
F ' 1 Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas