| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, A CONCEDER O TÍTULO DEFINITIVO DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO NÚCLEO DE PARAUAPEBAS À ADRIANO CARLOS DINELLI DE MENEZES, E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Parauapebas '4dm: Faíta1 Salmen II NQ 77/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINIT1O de um terreno urbano localizado no N&eleo de Farauapebas à ADRIANO CARLOS DINELLI DE LUNZES, e expede outras providências. O PI FEITO SIUNI-Í-J'IPU DE PARAUAJ.'EBAS, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Camara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu sanc Oflo a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Para i».pebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urL.no . ADRIANO CEflLOS DIILLI DE LflNEZES, localizado no Ii6c1eo de Pa rauapeba.s à flua 1, Quadra 65, Lote 18, com limites e caracterLticas seguintes: Limitando—se pelo lado direito com o lote 17, pelo lado esquerdo com o lote 19, frente para a flua 1 e fundos com o lote 02 da flua II, medindo: 09,00 metros de frente, 28900 metros de lateral direita, 28,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. A-t. 2 - Esta Lei entrara em visor na data de sua publicação, revoadas as disposiç6es em contrrio, GBIETE DO PIf O MUITICIPAL, AOS 24 DIAS DO MS 1 * 2fl Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 Parauapebas