norma nº 776/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.,4drn: a!tal Salmen 
L1,`1 1T2 776/92 DE 24 DE AGO 3T O DE 1992. 
Autoriza ao Poder Àxecutivo Municipal de 
Parauebas, a conceder o TTTJLO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Nileo de Parauapebas à JAflBA3 CAIAFA $ 
iIPA, e expede outras providencias. 
O PflEFiTO MUNICIPAL DE P1UUAPBA3, E3TADO DO PARA. 
. Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu sanei 
ono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um terreno ur￾bano à JAI?BAS CAIAFA 1itPA, localizado no Nicleo de Parauapebas 
flua 1, Quadra 709Lotes 13 e 14, com limites e características se￾guintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 15, pelo lado es￾uerdo com o lote 12, frente para a Rua 1 e fundos com os lotes 32 e 
33 da Rua J, mediiixio: 18,00 metros de frente, 30,00 metros de late￾ral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 18,00 metros de flui￾dos. 
• Art, 22 - Esta Lei entrar&, em vigor na data de sua 
publicaç.o, revogadas as dispeaiç6es eia contr&rio. 
BINE DO iILFEIO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO LS 
DE AGOSTO DE 19926 
o DE 
TODOS POR LJS 
* 
Rua D Qd. 37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas