norma nº 779/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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LEI NQ 779/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Niicleo de Parauapebas à PEDRO SANTANA DE 
ARA(JJO, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPE]3AS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Cânara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
cio.,-,o a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um teI 
.o urbano à PEDRO SANTANA DE ARAÚJO, localizado no Ncleo de Para 
uapebas na Rua-J, Quadra-791 Lotes 09 e 10, com limites e caracte 
rísticas seguintes: Limitando-se pelo direito com o lote-li, pelo 
lado esquerdo com o lote-OS, frente para a Rua-J e fundos com os 
lotes 25 e 26 da Ri;aL, medindo: 16,80 (Dezesseis metros e oiten￾ta cm) de frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 metros 
de lateral esquerda e 17,20 (Dezessete metros e vinte cm) de Lwi 
dos. 
o Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
TS DE AGOSTO DE 1992. 
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SECRE, 
TODOS POR 
Parauapebas 
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