norma nº 781/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.'4drn: aia1 Salmen 
LEI N2 701/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal' 
de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DE 
FINITIVO de um terreno urbano localiza 
do no Núcleo de Parauapebas À JOSÉ FE 
REIRA FERRAZ, e expede outras provideh 
cias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PAPA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprotiou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal' 
de Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um' 
terreno iwbano à JOSÉ FERREIRA FERRAZ, localizado no Ncleo de' 
Parauapebas na Rua-J, Quadra-99, Lote-16, com limites e caracte' 
rísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote￾15, pelo lado esquerdo com o lote-17, frente para a 11a_J e fun￾dos com o lote-07 da Rua-1, medndo: 10,00 metros de $rente,29,00 
metros de lateral direita, 29,00 metros de lateral esquerda,lO,OO 
metros de Lundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua piblicaço, revogadas as disposiçes em contrário. 
GABINDO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS 
DO MS DE AGOSTO DE 1992. 
L- V .L I*1 
F" 1 Rua D Qd.37 Lt Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas