norma nº 782/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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LEI 1,12 782/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TtTULO DEFINI 
TIVO de uni terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à RAIMUNDO SOUZA' 
TOIUTS,e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPE DAS, ESTADO DO PARA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o T±TUTO DEFINITIVO de um ter 
reno urbano à RAIMUNDO SOUZA LOPES, localizado no Núcleo de Para 
uapebas, na Rua-J, Quadra-99, Lote-19, com limites e característi 
cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-18, pelo 
lado esquerdo com o lote-20, frente para a Rua-J e fundos com lo￾te- 08 da Rua-I, medindo: 10,00 metros de frente, 29,40 (Vinte no￾ve metros e quarenta cm) de lateral direita, 29,70 (Vinte e nove' 
metros e setenta cm) de lateral esquerda e 10,00 metros de fundos. 
e . 
Az't • 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es eri contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
S DE AGOSTO DE 1992. 
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~ FEI-111- 
TODOS POR 
Parauapebas 
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Rua 13 Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68515-000 
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