norma nº 786/1992

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Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.y4drn: aiaI Salmen 
LEI NQ 786/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o TITULO' 
DEFINITIVO de um terreno =bano loca￾lizado no N(icleo de Parauapebas A AO￾NALDO JOÃO LIXA DE OLIVEIRA, e expede 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que - Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sai' 
ciono a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa￾rauapebas, autorizado a conceder o TtTULO DEFINITIVO de um terre￾no urbano à ACALDO JOÃO LIMA DE OLIVEIRA, 1oa1izado no N(cleo 
de Parauapebas na Rua-J, Quadra-70, Tote-26, com limites e carac￾terísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-' 
25, pelo lado esquerdo com o lote-27, frente pa ra a Rua-J e £un. 
dos com o lote-07 da Rua-I, medindo 09,00 metros de frente, 30,00 
metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda,09,00 
metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO MtS 
AGOSTO DE 1992. 
TODOS POR 
r 
Rua D Qd. 37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas