norma nº 591/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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LEI NQ 591 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executigo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TtULO 1EFINI￾11V0 de um terreno urbano localizado no 
I'íc1øo de Parauapebas à JOÃO RIBEIRO DOS 
SA120S, e expede outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu San 
* ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa￾rauapebas, autorizado conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno 
urbano h JOÃO RIBEIRO DOS SAN.2- 0S1 localizado no Niícleo de Parauape 
bas à Rua N, Quadra 77 lote 21, com limites e características se￾guintes: Lixnitdo-ee pelo lado direito com. a Rua 119 pelo lado es 
querdo com o lote 22, frente para a Rua N e fundos com o lote 01 
da Rua M, raedindo:04,00 metros de frente, 26,00 metros de lateral 
direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 08,00 metros de fun￾dos. 
Art • 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
Sua publicao,revogaaas as disposições em contr&rio. 
BINETE DO PRiFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
M.S DE AGOSTO DE 19929, 
rei 
TODOS POR 
L LS 
Rua Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas