norma nº 594/1992

Prefeitura Municipal de Farauapebas 
.,4dm: aíaJ Salmen 
LI LTQ 594/92 i)i 24 DE AG00 DE 992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, auconceder o TITULO DEI?INI_ 
i'IVO de um terreno urbano localizado no 
&Scieo de Parauapebas à iTT.ÉRIO VL 
DA SILVA, e expede outras providencias. 
. O PRiFiITO RUNI]AL DE PARÁUPEBAS, ESTADO DO PA11. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu San 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa￾rauapebas, autorizado a concedei' o 212Uí.O DL7IIi'IVu de um terreno 
urbano % 1RIO .WIR DA SILVA, localizado no L&cleo de Parauap 
bas . Rua J, Quadra 851 Lote 06, com limites e características se￾uines: Limitando—se pelo lado direito com o lote 07, pelo lado 
esquerdo com o lote 05, frente para a Rua N e fundos com o lote 20 
da Rua O, medindo: 09,00 metros de frei,te, 29,00 metros de lateral -
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direita, 29900 metros de lateral esquerda e 08,70 (Oito metros e 
setenta centímetros) de fundos. 
e 
.rt. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
suapublicaçao, revogadas as disposiç6es em. contrrio. 
GABIEÁ2E DO PF.IiO UNIIPAL, A03 24 DIAS DO G 
MS DE AGOSTO DE 1992. 
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TODOS POR 
Parauapebas 
Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000