norma nº 597/1992

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Prefeitura Municipal de Farauapebas 
.,4dm: aida1 ôalmen 
LEI N2 597/92 DE 24 DE AGOSTO DE 19926 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebae, a conceder o TÍTULO flEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à JOSÉ ALBNI PE￾REIRA DO NASCIIVII1TO, e expede outras pro 
vid&noiaa. 
• O PREFEITO MUNI O IPÁL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARL 
Paço saber que a O.rruira 1iunicipal de Parauapebas, aprovou e eu San 
Cioflo a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Par￾rauapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um terreno 
urbano à JOS ALBA.NI PEREIRA DO NASOIMINiO, localizado no N1cleo 
de P.rauapebas à Rua N, Quadra 87, Lote04, com limites e caract 
rfeticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 05, 
pelo lado esquerda com o lote 03-A, e com os fundos dos lotes 02 
e 03 da Rua 14, fronte para Rua N e fundos com o lote 23 da Rua￾0, medindo: 04,60 (Quatro metros e sessenta centímetros) de fren￾te, 30,00 metros de lateral direita, 309 00 metros de lateral es￾querda e 04940 (Quatro metros e quarenta centtnietros) de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as dispsiç6es em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
LS DE AGOSTO DE 1992. 
TODOS POR 
LSS 
F 1 
Rua 13 Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas