norma nº 599/1992

Prefeitura Municipal de Farauapebas 
4dnz: ajóa1 (Saimel, 
LEI N2 599/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
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Autoriza ao Poder Execu±vo Municipal de 
I'rauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbeno localizado no 
N.c1eo de Parauapebas i. GUIDO DE BRITO 
ROCHA JUS[IOR, e expede outras providn 
cias. 
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à:. 
O PIPEITO MUNICIPAL DE PAIiAUWEBÂS, ESTADO DO PARL. 
Paço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu sa 
dono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica o Poder Executivo Municipal de Pa￾rauapebas, autorizado a conceder o TÍTIJJIO DEPINITIVO de um terreno 
urbio . GUIDO DE BRITO ROCHA JIJNIOR, localizado no Núcleo de Pa￾raua.pebas à Rua. N, Quadra 87, Lote 10, com limites e característi 
cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito conio lote 11, pelo 
lado esquerdo com o lote 09,frente para a Rua N e fundos com o lo 
te 31 da Rua I 1 0 11 , medindo: 09,00 metros de frente, 29,00 metros de 
IateraJ. direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,20 (Nove me 
troa e vinte centímetros) de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiges em contraio. 
GAMITE DO PHE1ITO MtJNiCJÂL, AOS 24 DIAS DO 
MS DE AGOSTO DE 1992. 
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7] Rua 13 Qd.37Lt. Especial - Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas