norma nº 600/1992

Municipal de Parauapebas 
.,4dm: aIelal SaImen 
Prefeitura 
LI NQ 600/92 DE 24 DE AGOSTO DE 19929 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Paauapebaa, a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauspebas a VINTE FERRIEA 
VILAÇA, e expede outras providências. 
. 
O PEEFEITO ITJNICIP1L DE UAP.LBAS, ESTADO DO Pt. 
Paço saber que a Câma Municipal do Parauaoebas, aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei; 
Art. 12 - Pica o Poder Executivo Municipal de Pa￾raucpebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno 
urbano à VICE REIRA VILAÇA, localizado no Icleo de Paraua￾pebas à Rua N, Quadra 87, Lote 111 cora limites e características 
seguintes: Limitando—se polo lado direito com o lote 12, polo lado 
esquerdo cora o lote 10, frente para a IlUa IT e fundos cora o lote 32 
da Raa "O", medindo: 09,00 metros de frnte, 29,00 metros de late 
ral direita, 29900 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de 
fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará era vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREITO MUNICIPAL L)3 24 DIAS DO 
125 DE AGOSTO DE 1992, 
TODOS PO 
Parauapebas 
Rua D Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000