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norma nº 606/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à RAIMUNDO NONATO DA SILVA, e expede outras providências.
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p_. 
Prefeitura Municipal de Parauapebas 
4dni: fahial Salmepi 
LEI NO 606/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Liunicipal de 
Jauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
ic1eo de Parauapebas à RAIiJiUIW0 N0N.20 
DA SILVA, e expede outras providencias. 
. 0 PREFEITO 1UTICI1U DE PAtAUAPEBAS, ES.AD0 DO PARI. 
Paço saber que a Omara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. l - Pica o Poder Executivo Municipal de Pa.. 
rauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno 
urbano 1A21UIDO NONATO DA SILVA, localizado no L&cleo de Parauaw 
pebas à Rua N, Quadra 1069Lote 02, com limites e caracter!stica.s 
seguintes: Limitdo—se pelo lado direito coa o lote 03, pelo lado 
esouerd.o com o lote 01, frente para a Rua N e fundos com o lote 15 
da iva "O", medindo: 10,00 metros de frente, 28,00 metros de late 
rai direita, 28,00 metros de lateral esquerda e 10,00 metros de 
• 
Art • 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
* sua pub1ioaço, revogadas as disposiç6es em contrario 
GINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 iIA:) DO 
ME DE AGOSTO DE 1992. 
TODOS POR LSS 
F' 1 Rua D Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas 

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