norma nº 607/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.4dm: 7-aióat Salmen 
II NQ 607/92 DE 24 DE AGOJTO DE 19926 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
?arauapebas, a conceder o TITULO DEFINI￾2]V0 do um terreno urbano localizado no 
Nc1eo de Paruapebas à RAflUNDO PERUEI 
2A DA SILVA, e expede outras provid6nc±- • as. 
O PÍEPEIT0 ITIJIPAL DE 1AU;PEBAS, ESL)0 DO Pi 
. 
Paço aber que a Câmara Municipal de Poraurapebas, aprovou e eu san 
ciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Pica o Poder Executivo Municipal de Pa￾rauapebas, auorizado a conceder o TTUL0 DEFINITIVO de um terreno 
urbano àRAL2tJWJO PEiT.REIRA JA SILVA, localizado no ]iícleo de Parau 
apebas, à ua N, Quadra 1061 Lote 04, com limites e caracterCsti—' 
cas seguintes: Limitando—se pelo lado direito com o lote 05, pelo 
lado esquerdo cora o lote 03, frente para a Rua 1' e fundos cora o lo 
te 17 da a 110, medindo: 10,00 metros de frónte,.- 27,00 metros de 
lateral direita, 27 900 metros de lateral esquerda e 10,00 metros 
de fundos, 
Art. 22 — Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua pikblicaçao, revogadas as disposições em contra rio. 
GABII.1E DO Pi'EIi1O MUNICIPAL, AOS 24 .0IA3 DO 
DE AGOSTO DE 1992. 
PflEFEITO LTJICflL 
TODOS POR 
Pazas 
1 (lr'f .0 i) s.) 
Rua Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000