| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à MARCIA LIMA ARAÚJO SOARES, e expede outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Àdrn: Faióa1 Salmen LEI NQ 609/92 DE 24 )E AGOSTO DE 19929 Parauapebas Autoriza ao Poder Executivo 1,.unicipa1 de Parauapebas, a conceder o TITULO DEFIIITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas NA1WIA LfltA ARAÚ JO SOARES, e expede outras providnciae. • O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAU.IPEBA3, ESTADO DO PAR!,. Paço saber que a Câmara Municipal de Parauaebas, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Pica o Poder Executivo unicipal de P raucobas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um terreno' urbano à LL(ROLt LLLt jOA1MSj localizado no icleo de .c'arau pebas à Rua B, Quadra 211 Lote 171 coa limites e características se guintes: Limitando—se pelo lado direito com. a Rua 111 pelo lado es querdo com o lote 18, frente para a Rua B e fundos coa o lote 01 da Rua A, medindo: 05,00 metros e frente, 26,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos, Art • 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em. contr.rio. GABINETE DO PREE[ITO L1U1TIOIPAL1 . OS 24 DIAS DO 14~J3 DE liGO S O DE 1992, DE TODOS POR LSS Para uapebas Rua D Qd.37 Lt. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000