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norma nº 609/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 609 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à MARCIA LIMA ARAÚJO SOARES, e expede outras providências.
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Prefeitura Municipal de 
Àdrn: Faióa1 Salmen 
LEI NQ 609/92 DE 24 )E AGOSTO DE 19929 
Parauapebas 
Autoriza ao Poder Executivo 1,.unicipa1 de 
Parauapebas, a conceder o TITULO DEFIII￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas NA1WIA LfltA ARAÚ 
JO SOARES, e expede outras providnciae. 
• 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAU.IPEBA3, ESTADO DO PAR!,. 
Paço saber que a Câmara Municipal de Parauaebas, aprovou e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica o Poder Executivo unicipal de P 
raucobas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um terreno' 
urbano à LL(ROLt LLLt jOA1MSj localizado no icleo de .c'arau 
pebas à Rua B, Quadra 211 Lote 171 coa limites e características se 
guintes: Limitando—se pelo lado direito com. a Rua 111 pelo lado es 
querdo com o lote 18, frente para a Rua B e fundos coa o lote 01 da 
Rua A, medindo: 05,00 metros e frente, 26,00 metros de lateral di￾reita, 30,00 
metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos, 
Art • 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em. contr.rio. 
GABINETE DO PREE[ITO L1U1TIOIPAL1 . OS 24 DIAS DO 
14~J3 DE liGO S O DE 1992, 
DE 
TODOS POR 
LSS 
Para uapebas 
Rua D Qd.37 Lt. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 

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