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← Parauapebas (PA)

norma nº 611/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 611 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, e expede outras providências.
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Frete itu ra Municipal de Parauape bas 
.74dm: falial Salmen 
LEI NQ 611/92 DE 24 DE ACiOai?O DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo L'unicipal de 
Parauapebaz, a conceder o TÍ.1ULO DEiiNL 
TIVO de um terreno urbano 1ocalizdo no 
Icleo de arauapebas A1Tbi iJBlRO 
DÁ SILVA, o pede outras providnciac. 
O IFEIiO IJIJIPAL DE PUAUAPEBAS, E31D0 DO IAi.L. 
Paço saber que a Cmara Lmicip&. de Parauaebas, aprovou e ou San￾ciono a seguinte Lei: 
Art • l - Pica o Poder Executivo Liunicipal de Pa￾rauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEPflITIVO de um terreno' 
urbano à iT2ONI0 RIBEIRO DA SILVA, localizado no 1, c1eo de Paraua￾pebas à Rua N, Quadra 107, Lote 06, com 1irnies e características 
seguintes: Limitando—se pelo lado direito com o lote 07, pelo la￾do esquerdo com o lote 05, í'xnte para a iva 1 e fundos com o lote 
15 da Rua "O", medindo: 10,00 metros de frente, 26,60 (Vinte e seis 
metros e seissentos centímetros) de lateral direita, 26,00 matos 
• de lateral esquerda e 10,00 metros de fundos. 
Art. 22 Esta Lei entr:xá eia visor na datc. de 
sua piüliro, revogadas 'as disposiçes em contr&rio. 
GAIXEIE DO PiLITO LJNIOIPAL, AOS 24 DIAS DO 
IS DE AG00 DE 19929 
TODOS POR. 
LSS 1 * 1 
1 Rua 13 Qd.37 Lt Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas 

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