| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, e expede outras providências. |
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Frete itu ra Municipal de Parauape bas .74dm: falial Salmen LEI NQ 611/92 DE 24 DE ACiOai?O DE 1992. Autoriza ao Poder Executivo L'unicipal de Parauapebaz, a conceder o TÍ.1ULO DEiiNL TIVO de um terreno urbano 1ocalizdo no Icleo de arauapebas A1Tbi iJBlRO DÁ SILVA, o pede outras providnciac. O IFEIiO IJIJIPAL DE PUAUAPEBAS, E31D0 DO IAi.L. Paço saber que a Cmara Lmicip&. de Parauaebas, aprovou e ou Sanciono a seguinte Lei: Art • l - Pica o Poder Executivo Liunicipal de Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEPflITIVO de um terreno' urbano à iT2ONI0 RIBEIRO DA SILVA, localizado no 1, c1eo de Parauapebas à Rua N, Quadra 107, Lote 06, com 1irnies e características seguintes: Limitando—se pelo lado direito com o lote 07, pelo lado esquerdo com o lote 05, í'xnte para a iva 1 e fundos com o lote 15 da Rua "O", medindo: 10,00 metros de frente, 26,60 (Vinte e seis metros e seissentos centímetros) de lateral direita, 26,00 matos • de lateral esquerda e 10,00 metros de fundos. Art. 22 Esta Lei entr:xá eia visor na datc. de sua piüliro, revogadas 'as disposiçes em contr&rio. GAIXEIE DO PiLITO LJNIOIPAL, AOS 24 DIAS DO IS DE AG00 DE 19929 TODOS POR. LSS 1 * 1 1 Rua 13 Qd.37 Lt Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 Parauapebas