norma nº 612/1992

Prefeitura Municipal de Farauapebas 
.."4dm: Faidai Salmen 
LLI 1T2 612/92 DE 24 DE AGOSTO JE 19929 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TITULO DFrITI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Nileleo de Parauapebas à VITALINA PLiA 
DOS SA1O3, e expede outras prov±dn￾cias, 
DE PAWBAS, 2S2O DO PARA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Pauapebas, aprovou e eu san￾ciono a seguinte Lei; 
Art, 12 - Fica o 1odor Executivo Municipal de Ia￾rau.apebas, autorizado a conceder o TÍTULO JFINiTIVO de uni terreno' 
urbano i VITALINA I 1 LLI1. DOS SANTOS, localizado no Ni5.cleo de ParaM 
apebas a Rua N, Quadra 108, Lote 04, coi limites e características' 
seguintes; Limitando-se pelo ludo direito com o lote 05, pelo lado 
esquerdo cora o lote 02 da Rua N, e fundos do lote 03 da Rua 18,fren 
te para a Rua N e fundos com o lote 12 da Rua 1101 9 medindo: 10,00 
Ô 
metros de frente, 29,00 metros de lateral direita, 29,00 meti'os de' 
lateral esqurda e 10,00 metros de fundos. 
Art. 22 - sta Lei entra em vi,,- ir na daa de 
sua pub1icaça, revoadas aí. disposições em contrario, 
GABIN12E DO PRF510 IIIPJJ, AOS 24 DIAU DO 
AGOSTO Jà 1992, 
IUUOS rUK 
Para uapebas 
Rua D Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000