norma nº 613/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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II NQ 613/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Llunicipal de 
Parauapebas, a conceder o Tt2TJLO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Nicleo de Parauapebas à JESSÉ CHAVES MO￾RAL3, e expede outras providencias. 
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O PRITO MUNICIPAL DE PARAtJ;PEBAS, EaALO DO PARL 
Faço saber que a Czn.ara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu sanei 
ono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o TTUIJO DEFINITIVO de um terreno ur￾bano à JESS] CHAVES MORAIS, localizado no Ni5cleo de Parauapebas 
Rua L, Quadra 101, Lote 02, com limites e características seguintes: 
Limitando—se pelo lado direito com o lote 03, pelo lado esquerdo com 
o lote 01, frente para a Rua L e fundos cora o lote 14 da Rua M, me￾dindo: 10,00 metros de frente, 25,00 metros de lateral direit 25,00 
. metros de lateral esquerda e 10,50 (Dez metros e cinquenta centf.me￾troe) de fundos. 
Art.. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO LrUNICIPAL, AOU 24 DIA$ DO 
LS DE AGOSTO DE 1992. 
TODOS POR 
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 ] 
Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 36-I005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas