norma nº 616/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.,4dm: aia1 Salmen 
616/92 DE 24 DE AGOSTO DE 19929 
Autoriza ao poder 1cecu1ivo Ivi'unicipai.. 
de Parauapebas, a conceder o 
DEFflITJO de um terreno urbano loca￾lizado no I!lícleo de Parauapebas 
A.D.O rERMIRbl SOUEÂ, e expede outras 
providências. 
O LEITO IJUI1CIPAL DE PARA1JJEBA 9 E'2iU0 DO PEL. 
Faço saber que a Jâmaxa Lunicipal de Parauapebas, aprovou e eu san 
ciono a segu.nte Lei: 
Jrt. 12 - Fica o Poder Iàecutivo Lituücipal de Pa 
rauopebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno 
urbano à AD7Q L1IiJ SOUZA, localizado no iTi.cl de Parauapeba& 
. tia J, Quadra 1009 Lote 04, com limites e características seui 
tes: Limitando—se pelo lado direito com o lote 05 9 pelo lado es￾querdo com o lote 03, frente para a ia J e fundos com, o lote 21 
da 2ua L, medindo: 10,00 metros de frno, 27900 metros de lateral 
di'eita, 27,00 metros de lateral esqu.xda e 13,00 metros de fim—
dos. 
!rt. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO i.iDNIOIPAL, AOS 24 DIAS DO 
N2 5 DE AGO ST O i 992* 
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TODOS POR \ LS5 
Rua 13 Qd.37Lt Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas 
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