norma nº 619/1992

Prefeitura Municipal de Pa.rauapebas 
.4I1fl: a1da1 Salmen 
II NQ 619/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Nileleo de Parauaebas à LARITE GOIS 
DE SOUZA, e expede outras providencias. 
O PREPEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Paço saber que a Om.ra Mimicípal de Parauapebas, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa-' 
rauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terre￾no urbano à I1A1INETE GOMES DE SOUZA, localizado no Núcleo de Pa-' 
rauspebas à Rua L, Quadra 791 Lote 22, com limites e característi 
cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 21, pe￾lo lado esquerdo com o lote 23, frente para a Rua L e fundos COlI). 
• o lote 06 da Rua J, medindo: 09,00 metros de frente, 29,00 metros 
de lateral. direita, 29,00 metros de lateral esquerda e 09,00 me￾tros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
o sua publicação, revogadas as disposições em. contrrio. 
G\BflETE DO 2REP.JI2O MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
MS DE AGOSTO DE 19920 
TODOS POR LSS 
LJ 
Rua 13 Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas