norma nº 622/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
..4cI1n: aia1 Salmen 
LEI N2 622/92 DE 24 DE AOS-0 DE 1992. 
Autoriza ao Poder xecutivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TtQTJLO DFIII￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Nc1eo de Parauapebas à NINO DO REIS 50 
ARES, e expede outras providzwiae. 
O PREFEITO MONI3IPAL DE PA2AUAIEBAS, ESTADO DO PALbt. 
Faço saber queaa Omara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu sanca 
ono a seguinte Lei: 
Art. 12 — Fica o Poder 2xecutivo iiUfliC±pal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um terreno ux' 
bano 'a NINO DOS REIS SOARES, localizado no Ncleo de Parauapebas 
Rua L, Quadra 74, Lote 14,qom limites e caractedsticas seguntes:.Ui 
rait ando—se pelo lado direito com o lote 15, pelo lado esquerdo com 
o lote 13, frente para a Rua L e fundos cora o lote 33 da Rua I1, me￾dindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral direita,30,00 
metros de lateral esquerda e 09,30 metros de fundos. 
Art. 22 — Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
GABITE DO PREITO UNI3IAL, AOS 24 DIAS DO 
LLS D AGOSTO DE 19924 
o 
TODOS PO 
1 * 1 
1 Rua D Qd. 37 Lt. Especial - Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas