| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à JOSÉ DE PAULA DE LIMA, e expede outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Parauapebas .Àdin: Fa!tJat Salmen II N2 623/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. £Iutoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEINITIVO de um terreno urbano localizado n Nuco de Parauapebas a JOá iJ PAULA iJ LIMA, e expede outras providências. • O PREFEITO MU1IOIPAL DE 2ARAUIUE1BAS, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu sanei ono a seguinte Lei: Art, 12 Fica o Poder Executivo Municipal de Para uapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de uni terreno urbano . JOSi DE PAULA DE LIMA, localizado no Niloleo de Parauapebas Rua L, Quadra 729 Lote 30, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 29, pelo lado esquerdo com o lote 31, frente para a Rua L e fundos com o lote 11 da Rixa 3, medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral direita,309 00 Ia metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. Art. 22 - Esta Lei entrara. em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em. contrario. GABINETE DO PREFEITO MtJI'TIOIPAL, AO 24 DIAJ DO MS DE AGOSTO DE 1992. TODOS POR. L J*I 1 Rua D Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 Parauapeba