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norma nº 623/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 623 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à JOSÉ DE PAULA DE LIMA, e expede outras providências.
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Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.Àdin: Fa!tJat Salmen 
II N2 623/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
£Iutoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEINI￾TIVO de um terreno urbano localizado n 
Nuco de Parauapebas a JOá iJ PAULA 
iJ LIMA, e expede outras providências. 
• 
O PREFEITO MU1IOIPAL DE 2ARAUIUE1BAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu sanei 
ono a seguinte Lei: 
Art, 12 Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de uni terreno ur￾bano . JOSi DE PAULA DE LIMA, localizado no Niloleo de Parauapebas 
Rua L, Quadra 729 Lote 30, com limites e características seguintes: 
Limitando-se pelo lado direito com o lote 29, pelo lado esquerdo com 
o lote 31, frente para a Rua L e fundos com o lote 11 da Rixa 3, me￾dindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral direita,309 00 
Ia metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrara. em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em. contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MtJI'TIOIPAL, AO 24 DIAJ DO 
MS DE AGOSTO DE 1992. 
TODOS POR. L J*I 
1 Rua D Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapeba 

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