| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à FRANCISCO BRUNETE FARIAS, e expede outras providências. |
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