norma nº 630/1992

Prefeitura Municipal de 
.,4dm: a1da1 'Salmen 
Parauapebas 
LEI NQ 630/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Llunicipal de 
Parauapebas, a conceder o TITULO DEFINI.-
TI\rO de um terreno urbano localizado no 
Niícleo de Parauapebas à ÁLTIR SOAi3 
e expede outras providencias. 
O Pi2FEITO LflTIOIPAL DE PI1NUAP2BA3, ES2D0 DO I>'1.. 
W Paço saber que a Câmara Municipal de Parauape1oas, aprovou e eu sanci 
ono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo 1anicipa1 de Para 
uapebae, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno ur￾bano . ALTAIR OAiLES aArLA., localizado no Núcleo de Parauepebas 
Rua LI, Quadra 74, Lotes 22 e 239com limites e características segat. 
tes: Limitando—se peio lado direito com, o lote 21, pelo lado esquer 
do com o lote 24, frente para a Rua LI e fundos com os lotes 03 e 04 
da Rua L,medindo: 17,50 (Dezessete metros e cinquenta centímetros ) 
de frente, 27,00 metros de lateral direita, 27,00metros de lateral 
esquerda e 18,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçes em contr&rio. 
GEEIITE DO PRLFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
DE AGOSTO DE 1992. 
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TODOS POR 
Parauapebas 
Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 685I5-000