norma nº 635/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
..,4drn: faióal SaI;nen 
LEI N2 635/92 DE 24 DE AOTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo flmicipal de 
Tarauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de uni terreno urbano localizado no 
I;iceo do Parauapebas & LIflIO DE OLIVEI 
EA e expede outras providências, 
O 72ITO LUIIII-01MIL DE PU2EB3, DO PAI. 
. Taço saber que a Criara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu sanci 
uno a segu.iie Lei: 
Art • 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de Tara 
uapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de uni terreno ur￾bano & LIfE?.I0 JL OLIVEIRA JHAVES, localizado no N&cleo do Parauapebao 
& Rua LI, Quadra 104, Lote 06, coa limites e características se,.iin.-
tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 07, pelo lado esquer￾do com o lote 05, frente para a Rua LI e fundos com o lote 19 da L 
N, medindo: 10,00 metros de frente, 23,00 metros de lateral diraita, 
28,00 metros de lateral esquord.4 e 10,00 metros de fundos. 
,ert. 2Q - Esta Lei entr emvigor na data de 
sua publicaço, revogadas as disposiç6es era contrrio. 
GiRE iX) PLE!LO IIUNIJLAL, AOS 24 DIA. DO 
LILC 3 DE AGO ST O DE 1992 
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TODOS POR LSS / 
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Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas