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← Parauapebas (PA)

norma nº 640/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 640 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à MARIA DO AMPARO SANTOS SILVA, e expede outras providên­cias.
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Prefeitura Municipal de Farauapebas 
,4dm: aida/ Salmen 
LEI NQ 640/92 D2 24 DE AG00 DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TITULO DiPIII￾1Iv) de un terreno urbano localizado no 
Icleo de iarauapebas 1IA DO IPAflO 
SAN-2O SILVA, e expede outra.s providn￾cias. 
O PRiiITO LiDIIP.0 DE i U.PLBÂS, Si.JO DO PARL. 
Paço saber que amara Viiicipa1 de Paraupebas, aprovou e eu sanei 
Oflo a seguinte ei: 
Art. 12 -. Fica o Poder Executivo Liunicipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o T1UL0 DEFINITIVO de um terreno ur￾bano à LJLIA DO jUXARO S212OS SILVA, localizado no Núcleo de Paraua 
pebas . Rua LI, Quadra 101, Lote 14,coa limites e caracterj'.stieas se 
uintee: Limitando-se pelo lado direito coa o lote 13 pelo lado es￾querdo coa o lote 15, frente para a Rua E e fundos coa o lote 02 da 
Rua L, medindo: 10,00 metros de frnte, 26,00 metros de lateral di..-
rekta, 26,00 metros de lateral esquerda e 10,00 metros de fundos. 
2 - Esta Lei entrara era visor na da de 
sua pub1icaço, revogadas as disposiços em cpntrrio. 
GABINE DO FELO iiDiIIPAL, AOS 24 DIAS JO 
i2 DE AGOS2O JE 1992. 
ORi11 A.IO DE ZERRJ 
TODOS POR 
Parauapebas 
Rua D Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.55-000 

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