| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à FRANCISCO ARAÚJO DOS SANTOS, e expede outras providências. |
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e Prefeitura Municipal de Parauapebas ,4dm: alia/ (Salmen LiI NQ 641/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Autoriza ao Poder Ex ecu±ivo Municipal de ..arauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Ncleo de Parauapebas . PNCI3(JO ARAÚJO DOS SANTOS, e expede outras provid&ncia O MG- FEITO MUNIOIPAL DE PA1AUAPEBAS, ESTADO DO PARJL. Faço saber que a Ora Municipal de Parauapebas, aprovou e eu sanei ono a seguinte Lei: Ar • 12 - Fica o Poder Executivo inicipal de Pa uapebas, autorizado a conceder o TÍTULO de um terreno urbano FRANCISCO MÚJO DOS SANTOS, localizado no icleo de Parauape bas à Rua M, Quadra 83, Lote 15, com limites e características seuintes: Limitando-se pelo lado direito cota o lote 1, pelo lado esli com o lote 14, frsnte para a Rua Li e fundos com a lateral esquerda do lote 17 da Rua 11, medindo: 08,80 (uito metros e oitenta *,-k centímetros) de frente, 23,00 metros de lateral direita, 23,00 metros de lateral esquerda e 08,60 (Oito metros e sessenta centímetro€ de fundos. Art • 2 - Esta Lei entrar. em vigor na data de sua publicação, revogadas as dipsosiç6es em contrrio. GAJ3INE2E DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS 1)0 MS DE AGOSTO DE 1992. Li Ji.i JX11 1CLAIS TODOS POR LSS Rua Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 Parauapebas