norma nº 642/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.,4dni: Fai.iaI óalrnen 
LEI NQ 642/92 DE 24 DE A0BO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Iunicipal de 
Iarauapebas, a conceder o TITULO DEFINI￾IVO de um terreno urbano localizado no 
Nilo de Parauapebas à OLAUDINO GEL.AIJ)0 
LOPES DE M[IRL, e expede outras providn 
cias. 
e iLL0 IIUNI0IPAL DE PARAIJAPEBAS, ESTADO DO PARA. 
Paço saber que a O.mara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu sanei 
ono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo unicipal de -, 'a 
uapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO do um terreno ur￾bano à CLAUDINO GERALDO LOPES DE MiIRA, localizado no Niícleo de Para 
uapebas a Rua LI, Quadra 839 Lote 14, com limites e características 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 15, pelo lado 
esquerdo coa o lote 13, frente para a Rua M e fundos com o lote 30 
da Rua N, medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral 
direita, 30900 metros de laterqL esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicaça6, revogadas as disposiç6es em contrario. 
JBINEE DO PR1EI2O MTJNICAL, AOS 24 DIAS DO 
LíS DE AGOSTO DE 1992. 
ORETAPL 
TODOS POR 
Parauapebas 
Rua 13 Qd.37 Lt Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000