norma nº 643/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
..74dm: Faidal Salme,, 
E1 N9 643/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TfTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Ncleo de Parauapebas ?. C}IARLSS GOLS 
COSTA, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTEJO DO PARÁ; 
Paço saber que a Cama Municipal de Parauapebas, aprovou e eu sanei 
ono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
.apebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno ur￾bano a CHARLiS GOMbS COSTA, localizado no Nucleo de Parauapebas a Rua 
LI, Quadra 831 Lote 06, com limites e características seguintes: Limi￾tando—se pelo lado direito com o lote 07, pelo lado esquerdo com o lo 
te 05, frente para a Rua M e fundes com o lote 23 da Rua N, medindo: 
09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral direita, 30900 metros 
de lateral esquerda e 08,90 (Oito metros e noventa centímetros) de 
fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de' 
sua publicação, revogadas as disposições em. contr&rio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
MS DE AGOSTO DE 1992. 
TODOS POR 
LSS 
Parauapebas 
RuaD Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000