norma nº 646/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
'4dn2: Fa!t4ai kSalmen 
LEI NQ 646/92 DE 24 DE AGOTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de tua terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebac à NATIVIDADE RiuI 
RO DA PAZ, e expede outras providencias. 
O PREFEITO MU1IOIPAL DE PAR.UAPEBAS, ESTADO DO PARI. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu sanei 
ono a seguinte Lei: 
Ar • 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DErINITIVC de um terreno ur￾bano à NATrIDADE RIBEIRO DA PAZ, localizado no Ni.c1eo de Párauapo￾bas à Rua M, Quadra 819Lote 27, com limites e características se￾guintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 26, pelo lado es￾querdo cora o lote 28, frente para a Rua 'I e fundos cora o lote 11 da 
Rua L, medindo: 09,50 (Nove metros e cinquenta centímetros) de fren 
te, 29,00 metros de lateral direita, 29,00 metros de lateral esquer 
da e 09,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará era vigor na data do sua 
publicação, revo,adas as disposições em contrrio. 
GABIIE2E DO PREJfEITO iUIIOIPAL, AOS 24 DIAS DO 
M25 DE AO320 DE 19924 
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TODOS POR. LSS 
1 Rua D Qd. 37 Lt. Especial- Telefones: 346-1005 - 316-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas