norma nº 649/1992

Prefeitura MuncipaI de 
..,4dm: rfaiefal Salincn 
lEI 112 649/92 DE 24 DE AGOSTO DE 19920 
Parauape bas 
Autoriza ao Poder Execuiivo Ilunicipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Niícleo de Pax'auapebas à FILNCISCO PEJEI 
A DOS SANTOS, e expede outras providên￾cias. 
O PRE1IT0 1ItJ11I0IP DE PAItUPEBAS,ESTIMO DO PARÁ. 
Paço saber que a Câmara lJunicipal de Parauapebas, aprovou e eu sa2lc& 
ono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno ur￾bano à FRANCISCO RflEIRA DOS SANTOS, localizado no Mileleo de Paraua 
peba Rua LI, Quadra 77 9 Loto 10, cora limites e características se￾guintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 11, pelo lado es￾querdo com o lote 09, frente para a Rua LI e fundos com o lote 30 da 
flua 11, Jindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros do lateral di￾reit, 30,00 metros do laeral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
0,10 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
pub1icao, revogadas as disposiç6es em. contr&rio. 
GABINETE DO PRiPEITO iItrnICIrAL, A0z3 24 DIAS DO 
LS DE AGOSTO DE 1992. 
0-ZàT,',-TU 
 POR LSS 
Rua Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas