norma nº 651/1992

E AGOSTO D
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lTD MUNICIPAL 
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
2. 
TODOS POR. 
Prefeitura Municipal de Parauapebas 
4drn: aia/ Salmen 
LI N2 651/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TÍTULO 
DEFINITIVO" de um terreno urbano loca 
lizado no Núcleo de Parauapebas à LE 
NICE MARQUES ARAÚJO, e expede outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um ter 
reno urbano à LENICE MARQUES ARAÚJO, localizado no Núcleo de Pa 
rauapebas na Rua-A, Quadra-04, Lote-01, com limites e caracts 
ticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com a Rua-02,pe 
lo lado esquerdo com o lote 02, Frente para a Rua A, e £u'idos 
com o lote S/NQ da Rua são Luiz, medindo: 05,00 metros de fren￾te, 26,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral es 
o querda e 09,00 metros de Fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Para uapebas