norma nº 652/1992

Prefeitura Municipal de 
..4dm: aida1 Salmen 
LEI NQ 652/92 DE 24 DE AGOSTO DE 192 
Parauapebas 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de rarauapebas, a conceder o "TÍTtJI,O 
DEFINITIVO" de um terreno urbano loca 
lizado no Nc1eo de Parauapebas à JO 
S FTAVIO TORRES BEZERRA, e expede ou 
tras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço ?her que a Câmara Municipal de Parauapehas aprovou e eu sa 
ciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapobas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um terreno 
urbano à JOSÉ FLÁVIO TORRES BEZERRA, localizado no Ni".c co de Para 
uapebas na ua A, Quadra 211 Lote 13, com limites e características 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com os fundos dos lotes 
14,15 e 16 da Rua 13, pelo lado esquerdo com o lote 12 da Rua-A, 
frente para a Rua-A e fundos com o lote 29 da Rua-B, medindo 09,00 
metros de Frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de 
o lateral esquerda e 09,00 metros de Fundos. 
Alt. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
-i--ação, revogadas as dispos±ç6es em contrário. 
TE () PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO iS 
o J GOSTO 
o(J 
PREFEITO 1IUNICIPA7 L___—sCRETARyo DE TERAS 
/ cvf 
TODOS POR 
1*I 
F"1 Rua Qd.37 Lt. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas