norma nº 656/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
Àdm: aitat Salmen 
LEI N2 656/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TÍTULO 
DEFINITIVO" de um terreno urbano loca 
lizado no Núcleo de Parauapebas à JO 
S TP.S DE FREITAS, e expede outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARA. 
Faço saber que a CS.mara Municipal de Parauapebas aprovou, e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Nurtcipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno' 
urbano à JOSI 2ES DE FREITAS, localizado no Núcleo de Parauapebas 
na Rua E, Quadra 48, Lote 21, com limites e características segui: 
tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 20, pelo lado es￾querdo com o lote 22, frente para a Rua E e fundos com o lote-051 
da Rua D, medindo 09.00 metros de frente, 30,00 meos de lateral 
direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de £uncbs. 
Art. 22 - Esta Lei entrar& em vicror na data de sua 
publicaça6, revogadas as disposiç6es em outrrio. 
Parauapebas