| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à MUNDIAL ALIMENTOS LTDA, e expede outras providências. |
| native_id | 4224 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Parauapebas ,4dm: Taíial Salmen TI N9 660/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 o Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TTUt,O1 FINITVO de um terreno urbano localizado no N(.c1eo de Parauapebas à MUNDI AL ALINENTOS LTDA, e expede outras jao v vidências. O 1RFFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARA. Faço saber que a Câmara Municipal de Farauapebas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal de :arauapebas, autorizado a conceder o TtJTO DEFINITIVO de um terreno urbano à MUNDIAL AT.I1NTOS LDA, localizado no Ni'icleo de Parauapebas na Rua 1, Quadra 69 Lote 07, com limites e ca racaterísticas secuites: Limitando-se pelo lado direito com o lote 08, pelo lado esquerdo com o lote 06, frente para a Rua-I e fundos com o lote 23 da Rua-J, medindo: 09:Oo metros de fren te, 28,00 metros de lateral direita, 28,00 metros de lateral es querda e 08,70 (Oito metros e setenta cm) de Fundos. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. JDE DO 1-12OS 1 RF:ITO iJ TODOS POR GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 S DE ,-L992. AL CRE T AS cvf J Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 Pci rauapebas