| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado do no Núcleo de Parauapebas à AUTO POSTO VALE VERDE LTDA, e expede outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Farauapebas
.,4dm: aia1 Salmen
LEI NQ 663/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Autoriza ao Poder Executivo Municipal
de Parauapebas, a conceder o TÍTUODE
FINITIVO de um terreno urbano localiza('-,
do no 11ic1eo de Parauapebas à AUTO POS
TO VALE VERDE MDA, e expede outras
provi dncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ.
Faço daber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san
C±OnO a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal de Para
uapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno'
urbano à AUTO POSTO VALE VERDE LIDA, localizado no Núcleo de Para
uapebas tia Rua 13 9 Quadra 51, Lotes 06 e 07, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote
08, pelo lado esquerdo com a RuaD, frente para a Rua 13 e fundos
com o lote 05 da Rua D, medindo: 16,00 metros de frente, 27,00 me
S tros de lateral direita, 23,00 metros de lateral esquerda e 20,00
metros de fundos. r
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na dat de Sua
pub1icao, revogadas asddisposiç6es em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,;AOS 24 DIAS DO IS
DOE 19DL
P2FEITO MUNICIPA D . avE
TODOS POR
Parauapebas
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