| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado o Núcleo de Parauapebas à ERENI RODRIGUES DA SILVA, e expede outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Parauapebas Àdm: faiial Salmen EI NQ 064192 DE 24 DE ACOSTO DE l0 Autoriza ao roder xecutivo )unicipal de rarauapebas, a co ceder o TTU'0 DÍFIflI TIVO de um t!rDe10 ibano localizado no N&leo de rax'auapehas à MIZEM RODRIGUES DA SI'VA, e expede outras prdênias. o T1EPFtT0. MU?TTCIPA DE PARAtJAFEBA3, 'TAD0 DO PAÂ Paço sabe.' que a Cnara Municipal de rarauaehas aprovou e eu sa'i cioo a segui-te 'eí: Art • 1 Fica o Poder xecut iva tuiicipal de Para uapebas, autorizado a conceder o TÍJ!O DEFI?flTIVO de um terrelo' urbano à rENI RMIZIGUE.ES DA 5ItVA, localizado rio ?fficleo dc raraua pebas na Rua 109 Quadra '09 lote 30, com limites e caractcfstic seguintes: T4.mitando-se pelo lado direito com o lote 31, pelo lado esquerdo com o lote l(, frente para a Rua 10 e £u -dos com a ia teral esquerda do lote 29 da 2ua H, inedino: 10,00 metros d £'re" te, 27,00 metros de lateral direita, 27,00 metros de lateral esquerda e 10,00 metros de fundos. Art, 2 - Esta ei etrará em vigor na data de sua publica-o, revogadas as disposiçes em cotrrio. CAI3INETr DO PREPEITO 11MITICIrAI1 ,,IA0S 24 DIAS DO 2S E AGOSTO DE 1!992, 0PIEFEITO MUNICIPAL cvf TODOS POR Parauapebas Rua D Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000