| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à ALEOMAR COELHO DE MAGALHÃES, e expede outras providências. |
| native_id | 4230 |
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Prefeitura Municipal de Pa.rauapebas
..,4dm: Taioal Sa/me,,
1 U2 666/92 DE 24 DE AOO9TO DE 1.)992
Autora ao poder RXecutívo uiicipal
de Parauapcba, a co'ceder o "TtTU0
DflTUITIVO de im terre'-'o uebao loca
lizado 'o !Mcleo de Paraapeba5 àAO
ruu cor 110 DE WGM&!XE3 • e expede outra-, provi dnci as.
O PREPETRO MUNICIPÂ1 DE rMAUAPrBAS, FDO DO PAR.
Pago saber qe a Crnara Municipal de Parauapehas aprovou e c
sanciono a seguite Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal e
Paranapebas, a"toriado a co- ceder o TTU'O T)rFflhITtVO de um t'
reo urbano à ALEOMAR COELHO DE IMMIMES 9 localizado ro 7c1eo
de Parawipebas ia Pua 109Qua'-h'a 19, Lote li, com linites e
Dactcr{stiaas seguintes: Liita»tdo-e pelo lado direito coxa lo
te 151pelo lado esquerdo com a :ua A, freite para a ua 10 e
£udos com a lateral elire!ta do lote 13 da :ua A, redido:021,00
metros de £rcitc, 77,00 metros de lateral direita, 19,00 metros
o de lateral esquerda e 10,00 metros de P'rdos.
Art. 7-1- — sta rei eitrart om \ri(Tor na data de
sua pub1icaço, revogadas as dispoiç6e cri ooitrio.
0ABINE!! DO PflFPEITO Mt3NICIPA., AO T)TAS DO
ff'9 DE AG03TC
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