norma nº 669/1992

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Rua 13 Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68,515- 
ITO MUNICIPAL 1 
TODOS POR 
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Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.,4dm: aidal Salmen 
LEI N9 669/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1.992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TTUTO 
DEFINITIVO" de um terreno urbano loca 
lizado no Núcleo de iarauapebas àLUIZ 
ANTONIO BARROS OLIVEIRA, e expede ou 
tras providências. 
O pREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sa 
cioo a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o TÍTUTflC DEFINITIVO de um terreno 
urbano à LUIZ ANTONIO BARROS OLIVEIRA, localizado no Ni'cleo de Pa 
rauapebas na Rua 13, Quadra 40, Lote 14, com limites e caracteiti 
cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 15, pelo 
lado esquerdo com a Rua C, frente para a Rua 13 e fundos com a la 
teral direita do lote 13 da Rua C, medindo: 06,00 metros de fren￾te, 27,00 metros de lateral direita, 23,00 metros de lateral esquer 
da e 10,00 metros de fundos. 
Art. 29 - Esta Tei entrará em vigor á data de sua 
publicço, revogadas as disposiç6cs em contr.rio. 
GABI DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, AOS 
24 DIIJS DOMÉS DE AO DE 1992 f)