norma nº 672/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.,4dm: falial Salmen 
T,EI 112 672/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à MARIA OLIVEIRA 
SILVA, e expede outras provi d:1cias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PAPÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
dono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terre￾no urbano à MARIA OLIVEIRA SILVA, localizado no Núcleo de Paraua 
pebas na Rua 16, Quadra 68;. Lote 39-A, com limites e característi 
nas seguintes: TflJimitando-se pelo lado direito com os fundos dos' 
lotes 38 e 39 da Rua 1, pelo lado esquerdo com o lote 19-O, Pren￾te para a Rua-26 e fundos com a lateral direita do lote 18 da Rua 
H, medindo: OOO metros de frente, 20,00 metros de lateral direi￾ta, 20,00 metros de lateral esquerda e 08,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei ertrará em vigor na data de sua 
4_ puhlicaço, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, TOS 24 DIAS DO MtS 
AGOSTO DE 1992. 
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PE TO MUNICIPAL 
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DE TE$AS 
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TODOS POR 
Parauapebas 
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