norma nº 673/1992

AOS 24 DIA 
PREFEITO fl 
TODOS POR 
E AGOSTO DE 1992. 
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Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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LEI N2 673/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o "TÍTULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à FRANCISCO CARDO￾50 DE I3RITO, e expede outras providências 
. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san-' 
ciono a seguinte Lei: 
Art. l- Fica o POder Executivo Municipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o "TÍTULO DEFINITIVO" de um tee 
no urbano à FRANCISCO CARDOSO DE BRITO, localizado no Núcleo de Pa 
rauapebas na Rua 16, Quadra 97, Lote 03, com limites e caracterís￾ticas seguintes: Limitando-se pelo lado dirito com os lotes 01 e 
02 da Rua-li, pelo lado esquerdo com os lotes 08 e 09 da Rua-I,$re 
te para a Rua l e fundos com a lateral esquerda do lote 04 da 1?ua 
H, medindo: 10,00 metros de frente, 20,00 metros de lateral direi￾ta, 20,00 metros de lateral esquerda e 10,00 metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAIZAUAPEBAS, 
] Rua D Qd. 37 Lt Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68,515-000 
Parauapebas