| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o título DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, e expede outras providências. |
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CT'?A Prefeitura Municipal de Parauapebas .4drn: faísa/ (Sa/rnc TI! tT 0/2 D' 24 DF AGOSTO DE 1992 Autoriza ao Poder "xectivo Nirii.cipal de Parauapebas, a corceder o TÍPO L'i: FINITIVO do um terreno urbano localizado no N1eo de arauabas à ANTOTIlO CAR'OS DOS SANTOS, e expede outras providê"cias. O rRir'ITc) Ntfl'TICI?AT. DF PARAUAPFBAS, flSTADÜ tO FARF.. • Faço saber que a Cira Iuricipal de Paranapebas aprovou e eu sacb no a err1i'1te -,ei: Art. l! - Fica o Poder Executivo Municipal de Farauapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVC de um terrero t'rba o à ATO!I0 CARLOS DOS SANTOS, locaizado io Núcleo ie Parauapehas' r iva t, Quadra 112, ote 13, com iirdtes e características seguin tes: -,imitando-se pelo lado direito com os fuidos dos lotes 11 e 12 da iRua 13, pelo lado esquerdo cor, lote 149 2rcLtc para a Pua-P e Limdos com o lote 05 da 2ixa O, medindo: 10,00 r.Lros de Ere:'t-e,25,00 tetros de lateral direita, 25,00 metros de lateral esquerda e 0),20 (Nove metros e viiie centímetros) de Lindos. Art. 22 - Esta --ei e ~ tr3jM em vigor na data de sua pu 1'lica- o, revogadas as disposiç5es em contrário. A1INFTT' DO REFIT0 MUNICIT'A'I, AOS 24 DIAS DO ?4S DF AGOSTO DF 19 ' 1TTO J!4 TODOS POR Rua 13 Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 Parauapebas