norma nº 681/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
,4dm: aia1 Salmen 
LEI NQ 681/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o TtTULODC 
FINITIVO de um terreno urbano locali￾zado no NCcleo de Parauapebas à ANTO￾NIO FERREIRA DOS SANTOS, e expede ou￾tras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TTJLO DEFINITIVO de um ter 
reno urbano à ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, localizado no Núcleo 
de Parauapebas na Rua-r, Quadra 110, Lote 19, com limites e carac 
terísticas seguintes: Timitando-se,pelo lado direito com o lote-' 
18, pelo lado esquerdo com o lote 20, frente para a Rua-i-- e fundos 
com o lote 07 da Rua-O, medindo: 09,80 (nove Metros e oitenta cm) 
de frente, 27,00 metrcs de lateral direita, 27,00 metros de late￾ral esquerda e 09, 50 (Nove metros e cinquenta cm) de fundos, 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vfqor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç3e9 em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
S DE AGOSTO DE 1992. 
PREFEITO MUNICIPAL 
cv$ 
TODOS POR 
1*1 
1 Rua Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 3 46-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas