norma nº 683/1992

Prefeitura Municipal de Farauapebas 
74d1fl: aidaL Salmen 
LEI N9 683/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TÍTULO 
DEFINITIVO" de um terreno urbano loca 
lizado no Ni'icleo de Parauapebas à JO 
S1 ONOFRE DE OLIVEIRA, e expede outras 
providências. 
O PREFEITO M(JT'TICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO FINITIVO de um ter 
reno urbano à JOSL ONOFRE DE OLIVEIRA, localizado no Núcleo de 
Parauapebas na Rua P, Quadra 90, Lote 40-13, com limites e caracte 
rísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-40-
A, pelo lado esquerdo com a Rua-16, frente para a Rua P e fundos 
com o lote 40-A, pelo lado esquerdo com a Rua 16, frente para Rua 
e fundos com o lote 20 da Rua-O, medindo: 10,00 metros de Lrei 
te, 28,50 (vinte oito metros e cinquenta cm) de lateral 
27,40 (Vinte e sete metros a quarenta cm) de lateral esquerda e 
S 10,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrario; 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 AS 
IPAT ETÁIODE2PS 
TODOS POR 
Parauapebas 
Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000