norma nº 685/1992

Prefeftura Municipal de Parauapebas 
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LEI 1j9 685/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1092 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TtTUT20 
DEFINITIVO de um terreno urbano loca 
lizado no Núcleo de Parauapebas à TO 
S ONOFRE DE OLIVEIRA, e expede ou￾tras providências, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
. Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sancio 
no a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapeba•s, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um terreno ur 
bano à JOSÉ ONOFRE DE OLIVEIRA, localizado no Núcleo de Parauapebas 
na Rua P, Quadra 90, Lote 40, com limitese características seguintes: 
Ti]rdtando-se pelo lado direito com o lote 39, pelo lado esquerdo com 
o lote 40-A, frente para a Rua P e fundos com o lote 20 da Rua O, me 
dindo: 10,00 metros de frente, 28,50 (Vinte oito metros e cinquenta' 
cm) de lateral direita, 28,50 (Vinte e oito metros e cinquenta cm) 
de lateral esquerda e 10,00 metros de fundos. 
Art • 2 - Esta Lei eltrarâ em vigor na data de sua 
publicaça, revogadas as disposiç6es em contraíio. 
GABINETE DO PREFEITO IJIICIPAL,O 24 DIAS DO IS 
DE AGOSTO DE 1992. 
Rua 13 Qd.37 Lt Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas