norma nº 686/1992

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o Prefeitura Mu n ici pai de Parauapebas 
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LEI N2 686/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TITULO 
DEFINITIVO" de um terreno urbano loca 
lizado no Nc1eo de Parauapebas à EX 
PEDITO BARROSO DE SOUZA, e expede ou 
tras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Cnara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas,autorizado a conceder o TTtJT.IO DEFINITIVO de um terre 
no urbano à EXPEDITO BARROSO DE SOUZA, localizado no NCc1eo de Pa 
rauapebas na Rua P, Quadra-113, Lote-11, com limites e caracterís￾ticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 12, pe 
lo lado esquerdo com o lote 10, frente para a Rua P e fundos com o 
lote-23 da Rua Q, medindo: 10,00 metros de frente, 25,40 (Vinte e 
cinco metros e quarenta cm) de lateral direita, 25,00 metros de la 
teral esquerda e 09,80 (Nove metros e oitenta cm) de fundos. 
Ó 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as d±sposiç6es enir contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
MÊS DE AGOSTO DE 1992. 
TODOS POR 
1*! 
1 Rua Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas 
MMM. —1c11.1