| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à MARIA MARQUES PEREIRA LIMA, e expede outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Parauapebas .4dm: aida/ Salmen LEI N9 687/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINT TIVO de um terreno urbano localizado no Niicleo de Parauapebas à MARIA MARQUES PE REIRA LIMA, e expede outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPFBAS, ESTADO DO PARA. Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sancio no a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Paraua pebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIÜ de um terreo urba no à MARIA MARQUES PEREIRA LIMA, localizado no N&cleo de larauapebas na Rua E, Quadra 89, Lote 22, com limites e características seguintes: T,jmjtandoe pelo lado direito com o lote 21, pelo lado esquerdo com o lote 23, frente para a ua P e fundos com o lote 04 da Rua "O", me dindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral direita,30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua' o publicaco, revogadas as disposiç6es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 1S DE AGOSTO DE 1992. vf TODOS POR Parauapebas Rua Qd.37 Lt. Especial- Telefones: 346-1005- 316-1418 CEP 68.515-000