norma nº 688/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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LEI NQ 688/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TITULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
N'(c1eo de Parauapebas à JESUINO PEREIRA' 
DOS SANTOS, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um terre 
no urbano à JESUINO PEREIRA DOS SANTOS, localizado no Núcleo de Pa 
rauapebas na Rua P, Quadra 89, Lote 23, com limites e característi 
cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 22, pelo 
lado esquerdo com o lote 24, frente para a Rua P e fundos com o lo 
te 05 da Rua O, medindo: 09,00 metros de frente, 29,00 metros de 
lateral direita, 29,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros 
de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contraio. 
GABINETE DO PERFEITO MUNICIPAL, )AOS 24 DIAS DO 
MÊS DE AGOSTO DE 1992. 
TODOS POR 
1 
Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas