norma nº 692/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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EI N2 602/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Minicipa1 de 
Parauapebas, a conceder o "TtTULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à ANA REGIA DOS SftI 
TOS COSTA, e expede outras provid&cias. 
o 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, E STADO DO PAPA. 
Faço saber que a C.iiiara Municipal de Paauapebas aprovou e eu san 
o ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 = Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de via ter 
reno urbano à ANA R'GIA DOS SANTOS COSTA, localizado no Núcleo de 
Parauapebas na Rua-P, Quadra-90, Lote-361 cora limites e caracts 
ticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-35, pe 
lo lado esquerdo com o lote-37, frente para a Rua-P e fundos com' 
o lote-16 da Rua O, medindo: 09,60 (Nove mts e sessenta centímetI) 
de frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral 
esquerda e 09,00 metros de fundos. 
o 
Art. 2 - Esta Tei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contraio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
IIÉS DE AOSTO DE 1.992. 
e. 
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TODOS POR 
Parauapebas 
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